A Guarda Municipal de Belo Horizonte passa a se chamar oficialmente Polícia Municipal de Belo Horizonte. A mudança está publicada na edição do Diário Oficial do Munícipio desta terça-feira (8) e é assinada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo).
A mudança de nome foi formalizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica. As despesas decorrentes desta alteração correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, com suplementação se necessário.
O pano de fundo da mudança é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ano passado, que considerou que as guardas municipais em todo o país são parte do sistema de segurança pública.
Os ministros decidiram ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. “Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”, informou o Supremo em 2024.
De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Fonte: Itatiaia
