A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e anulou o acordo entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a associação de moradores do Residencial Granja Verde, no bairro Planalto.
Com a decisão, ficou determinado que a Associação de Moradores do Residencial Granja Verde, no bairro Planalto, em Belo Horizonte, a demolir as estruturas como portões e cancelas instaladas em vias públicas e pare de controlar a entrada e saída de pessoas.
A decisão, que atende a uma ação do Ministério Público de Minas Gerais, foi publicada nesta terça-feira (15) e segue o laudo técnico, que apontou que as vias públicas existentes no interior do residencial são capazes de serem interligadas com as demais vias do bairro.
Segundo o laudo, as ruas só não estando conectadas em função de muros mantidos pela própria associação de moradores. Além disso, a ação aponta irregularidades quanto ao fechamento de diversas vias públicas no bairro Planalto.
São elas: João de Sales Pires, Isaurino Alves de Souza, José Bittes Peixoto, Armando Ziller, Maria Martins Andrade, Cotovias e rua Um.
O promotor de Justiça Fabio Finotti apontou que as vias públicas em questão, por constituírem bens de uso comum do povo, não podem ser obstruídas em benefício de pequena parcela da população, como vem ocorrendo.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte abriu um procedimento para fiscalizar, de forma contínua, as permissões de uso de áreas públicas concedidas pela Prefeitura.
Ainda cabe recurso da decisão.
